This document named "Letras Academy Platform Terms of Use and Access Policy", indicated from now on only as "Term", contains the entirety of the conditions under which Vignoli Comunicação Ltda., legal entity by private law registered with the CNPJ under number 07.175.186/0001-69, indicated from now on only as "Letras", makes available the Letras Academy Platform, indicated from now on only as "Plataform", accessible by the Internet address https://www.letras.mus.br/academy/ or by apps for Android and iOS mobile devices available on the compatible online stores, as defined below.

Do objeto e das normas aplicáveis

A Plataforma é constituída por softwares e demais obras de direito autoral que, de propriedade ou licenciadas à Letras para uso no contexto deste Termo, permitem a interação e integração entre usuários com interesses relacionados à contratação de serviços de ensino de idiomas, quais sejam. Aqueles com vontade de assinar a Plataforma serão indicados neste Termo como "Aluno" ou "Alunos".

Este Termo contém, no contexto acima, a integralidade das regras às quais os referidos usuários aderem automática e obrigatoriamente ao realizar os respectivos cadastros a serem preenchidos por eles próprios na Plataforma, relacionando-se entre si e com a Letras, de acordo com as distintas modalidades de contratação descritas adiante.

Ao se cadastrar, os usuários devem, obrigatoriamente, fornecer e manter atualizados os dados pessoais indicados em campo próprio, além de preencher determinados requisitos legais, tais como possuir endereço fiscal, ter mais de 18 anos ou serem representados por pessoa nessa qualidade, em ambos os casos, plenamente capazes, somente aos quais será disponibilizado acesso à Plataforma, sempre sem qualquer discriminação, independentemente de cor, raça, orientação sexual ou ideologia, admitindo-se apenas o controle na oferta de serviços no que tange à eventual necessidade de cumprimento de normais legais, especialmente referentes à obrigatoriedade de apresentação de certificações e licenças concedidas por instituições públicas ou privadas.

Com base nessas limitações e nas demais regras deste Termo, será admitida a não aprovação de determinado cadastro, bastando haver indício de que o usuário não preenche os requisitos ou mesmo pretende fazer uso da Plataforma em desacordo com as condições de uso em referência, admitindo-se desde já o uso de quaisquer meios válidos para identificação e validação de um usuário, bem como a solicitação de dados complementares e o implemento de protocolos de segurança legalmente aceitos, sendo vedado o fornecimento de informações incorretas ou incompletas, sob sua exclusiva responsabilidade.

Independentemente do implemento de processos e protocolos de segurança da informação na Plataforma, os usuários serão exclusivamente responsáveis pela confidencialidade dos seus dados de acesso escolhidos no cadastro, tais como login e senha, devendo zelar pela sua guarda e segurança, assumindo total compromisso de informar imediatamente, pelos canais próprios disponibilizados na Plataforma, qualquer tentativa de fraude ou suspeita de acesso irregular.

No contexto acima, a Plataforma é disponibilizada, em respeito às condições descritas neste Termo, a todos aqueles usuários com acesso regular à internet, pelo uso de dispositivos móveis, computadores e similares, desde que tais equipamentos atendam aos requisitos mínimos de configuração e sejam compatíveis com a tecnologia empregada no desenvolvimento da Plataforma. Mais informações podem ser consultadas na seção “Ajuda”, acessível no endereço eletrônico https://www.letras.mus.br/academy/#faq.

Mediante prévio cadastro e pelo fornecimento de dados, os usuários se propõem a usar a Plataforma exclusivamente nos limites impostos neste Termo, para consumo de conteúdo devidamente adquirido conforme política comercial vigente de acordo com as Regras Gerais contidas no endereço eletrônico.

Dos limites de uso das funcionalidades

Há na Plataforma a oferta de cursos de idiomas caracterizados pela disponibilização de conteúdo de propriedade ou licenciado à Letras, consistente em cursos de idiomas caracterizados como obras autorais, de áudio e vídeo, cuja disponibilização poderá ser feita aos usuários por meio de módulos e páginas acessíveis de acordo com modelos de contratação de planos divulgados na própria Plataforma, conforme demais regras contidas adiante.

Além disso, poderão ser prestados serviços correlatos ao de intermediação na Plataforma, cuja oferta poderá ser fragmentada ou limitada aos usuários, podendo ser disponibilizados módulos ou demais funcionalidades de estrutura de ensino à distância para aulas virtuais (com protocolos de transmissão e armazenamento de áudio e vídeo, quando couber), painéis de controle para acompanhamento das atividades de ensino, soluções financeiras e afins, tudo de acordo com a respectiva modalidade de adesão à Plataforma.

A oferta dessas e de outras funcionalidades que tenham como o objetivo a facilitação do atendimento às demandas dos próprios usuários, podendo vir a ser disponibilizadas na Plataforma, dependerá de inúmeros fatores, dentre eles viabilidade técnica e viabilidade financeira do desenvolvimento das respectivas soluções, não havendo nenhuma obrigação desde já assumida para a criação de novos módulos, funções, páginas e afins, o que, vindo a ocorrer, dispensará prévio aviso e tampouco consentimento dos usuários.

Determinadas funcionalidades podem ser disponibilizadas via Plataforma, web ou por aplicativo em dispositivos móveis, distribuídas e acessíveis de forma dinâmica segundo a melhor conveniência da Letras e respeitadas as técnicas aplicáveis.

Dos serviços por assinatura para acesso a conteúdo e material didático da plataforma pelos alunos

A Letras oferecerá aos Alunos, por meio da Plataforma, conteúdo e material digital relacionado ao ensino de idiomas e música, cujo objetivo é buscar a promoção de mais formas de aprendizado com música.

Os pagamentos feitos pelos Alunos a título de plano de assinatura, sendo renovação da mesma ou primeiro contrato, não são reembolsáveis e não haverá reembolsos ou geração de créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente, sem que possa ser atribuída culpa à Letras, sendo-lhe assegurado, contudo, o direito de acesso à Plataforma até o final do período de cobrança em curso, caso peça o cancelamento antes do fim do prazo de vigência.

A assinatura dos planos é renovada automaticamente de acordo com o período contratado pelo assinante. O Aluno pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da renovação do próximo ciclo pela própria plataforma ou por meio dos nossos canais de atendimento: suporte@letrasacademy.com.

Poderão ser disponibilizadas ofertas especiais com carências, descontos e outras condições comerciais especiais ao plano de assinatura mencionado no item acima, sem que isso vincule assinaturas antigas e tampouco obrigue a Letras a garantir aos Alunos anteriores, que já tenham adquirido a assinatura, condições equiparadas ou semelhantes àquelas oferecidas posteriormente a novos usuários.

A qualquer momento, e por qualquer motivo, a Letras poderá, por meio da Plataforma, por mera liberalidade, reembolsar, dar descontos ou outras formas de consideração a algum ou a todos usuários, cujo valor e a forma dependerão de decisão a critério exclusivo e absoluto dela própria, sem caráter vinculante e sem que institua direito ou configure renúncia ou reconhecimento de qualquer alegação ou fato.

Além disso, poderão ser criados e oferecidos novos planos de assinatura distintos do atualmente disponível, contendo demais valores e outras condições comerciais, sobre preço, prazo, forma de pagamentos, além de outras regras específicas sobre limitações de uso do conteúdo e dos materiais contratados pelos Alunos, cuja oferta e apresentação será feita pela própria Plataforma.

Os conteúdo e material a que se refere o item acima consistem principalmente em videoaulas e exercícios produzidos ou de uso licenciado à Letras, especialmente autorizada a compartilhá-los com os Alunos por meio da Plataforma, para consumo mediante aquisição de planos de assinatura de prazos e valores definidos quando da respectiva contratação pela Plataforma, respeitadas as demais condições informadas na própria Plataforma e neste Termo.

Da propriedade intelectual

No âmbito da relação regulada por este Termo, não serão cedidos direitos de propriedade intelectual dos softwares ou das demais obras que compõem a Plataforma, independentemente dos meios e das mídias utilizadas, nem mesmo em relação a customizações, desenvolvimentos, ajustes ou aprimoramentos feitos a pedido de usuários, sendo-lhes vedado praticar qualquer ato de violação, uso fora dos limites aqui estabelecidos, engenharia reversa, cópia ou sabotagem, sob pena de responsabilização civil e penal, nos termos da nos termos das Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

As marcas “Letras” e “Letras Academy”, ou quaisquer outros sinais criados e usados na Plataforma, não são objeto de cessão ou licenciamento aos usuários, que somente poderão utilizá-las nos limites da legislação aplicável e respeitadas as regras deste Termo, sendo-lhes vedado divulgaram-nas por exposição em sites, mídias, redes sociais, peças publicitárias ou afins, sem prévio e expresso consentimento do respectivo titular.

Os usuários, Alunos, licenciam o uso de sua imagem, nome, dados bibliográficos e trabalhos acadêmicos à Letras, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades, compartilhamento de experiências e depoimentos, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a Plataforma, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que lhes assista qualquer indenização ou remuneração.

Dos padrões de conduta

Os usuários comprometem-se a seguir os padrões de conduta compatíveis com a moral e os bons costumes estabelecidos e vigentes para as atividades objeto da Plataforma, abstendo-se de violar a privacidade ou utilizar indevidamente senhas de outros usuários, de corromper ou destruir dados, arquivos ou programas, de veicular mensagens que possam vir a ser consideradas ofensivas ou firam princípios éticos.

Pelo seu grau lesivo e por infringirem expressamente os preceitos descritos acima, determinadas condutas são desde já incluídas no rol não taxativo de condutas e posturas inadmissíveis pelos usuários, todas as quais serão punidas nos limites deste Termo e da legislação aplicável, a saber: (i) a utilização de vestimentas não compatíveis com a atividade exercida na Plataforma; (ii) portar-se de maneira inadequada frente aos interlocutores, de forma a ferir os bons costumes ou a legislação brasileira; (iii) exibição de imagens perturbadoras, contendo violência; (iv) a exibição de nudez ou conteúdo com conotação sexual; (v) representação de atividades prejudiciais ou perigosas; e (vi) a utilização de linguagem imprópria ou incompatível com o público-alvo.

Configura violação expressa e gravíssima ao padrão de conduta aplicável aos usuários a divulgação de informações desabonadoras sobre outros usuários ou sobre a Letras, cuja consequência seja colocar em xeque a idoneidade, qualidade ou confiabilidade dos serviços prestados ou tomados no âmbito deste Termo, especialmente quando se praticar tais atos com objetivo de conluio com outros usuários ou terceiros, visando a diminuir a oferta de cursos e aulas ou dificultar o acesso de Alunos ao conteúdo de terceiros, da própria Letras, tal como disponibilizado na Plataforma.

Caso tenham qualquer dúvida, questionamento ou reclamação quanto às aulas e aos cursos disponibilizados, ou mesmo sobre o uso da Plataforma, os Alunos deverão necessariamente utilizar os canais de comunicação disponibilizados pela própria Letras facultando-lhe a apresentação de proposta de solução de eventual problema apresentado, antes de submeter tais questões a terceiros, especialmente sites, portais e empresas que prometem tentar resolver conflitos com consumidores, sob pena de, caso contrário, ficarem obrigados a remover conteúdos, mensagens e depoimentos divulgados por estes, sem prejuízo das demais sanções e compensações eventualmente devidas nos termos da legislação aplicável.

Da política de proteção de dados

A Letras e os usuários assumem, respeitados seus limites de atuação no âmbito das respectivas relações reguladas por este Termo, o compromisso de pautar suas ações em conformidade com as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assegurando uns aos outros que coletarão, armazenarão, darão tratamento e eliminarão os dados protegidos pela legislação de acordo com as regras constantes adiante.

No uso da Plataforma, são coletados determinados dados diretamente dos usuários, tais como informações inseridas por eles próprios, como nome, e-mail e telefone, dados sobre a participação em cursos e aulas, consumo de conteúdo e afins, além de informações sobre o dispositivo usado e com quais partes o usuário interage ou utiliza a Plataforma, seja de forma automatizada (cookies e afins), seja mediante requisição expressa por meio de formulários ou campanhas.

Os dados coletados dos usuários são os seguintes: (i) dados da conta cadastrada; (ii) dados do perfil de consumo de conteúdo do usuário na internet; (iii) dados sobre pagamento; (iv) dados de geolocalização; (v) dados sobre tempo e modo de utilização da Plataforma; e (vi) dados do sistema operacional utilizado.

Os dados mencionados acima são coletados com as seguintes finalidades: (i) fornecer e administrar os serviços oferecidos, inclusive facilitando participação de cursos e aulas; (ii) processar pagamentos e solicitações de aquisição de cursos, aulas e conteúdos; (iii) comunicar com usuário a respeito de perguntas e dúvidas; (iv) gerenciar contas e facilitar operação técnica da Plataforma; (v) identificar usuários e informações de login; (vi) analisar tendências de padrões de uso para fins comerciais; e (vii) garantir a segurança e integridade dos protocolos de segurança da informação da Plataforma; e (viii) enviar conteúdo promocional e educacional por e-mail ou outras formas de contato que o usuário permitir.

A Letras compartilha determinados dados coletados com terceiros no estrito atingimento das finalidades descritas acima, mais precisamente com (i) parceiros de negócios; (ii) provedores de análise e enriquecimento de dados; (iii) provedores de mídia social; e (iv) conforme necessário, com empresas fornecedoras de soluções de segurança da informação, além de outrem, bastando haver consentimento do usuário.

Os usuários têm o total direito ao uso de seus dados, inclusive a possibilidade de optar por não receber e-mails promocionais e de conteúdo educacional, cookies e serem coletados por determinados terceiros, podendo atualizar ou encerrar a relação objeto deste Termo ou entrar em contato com a Letras para esclarecer dúvidas quanto a direitos individuais sobre seus dados pessoais.

A Letras reconhece os interesses de privacidade das crianças e recomenda que os pais e responsáveis por usuários com menos de 18 (dezoito) anos, devidamente representados por um representante legal assumam um papel ativo nos interesses e nas atividades online das crianças, recaindo sobre os respectivos tutores a obrigação de entrar em contato para obter ajuda sobre como excluir dados eventualmente coletados sem desconformidade com a legislação aplicável ou sem o devido consentimento.

Uma vez extintas todas as contratações e não havendo mais obrigações vincendas, assistirá aos Alunos o direito de pedir a exclusão dos seus dados armazenados na Plataforma, ressalvando-se apenas o direito da Letras de conservar aqueles dados aos quais esteja legalmente autorizada a guardar para se proteger contra eventuais acusações, alegações e para comprovar o cumprimento de obrigações.

Dos limites de responsabilização

A Letras não se responsabiliza por eventuais prejuízos, danos, falhas, problemas e eventos similares decorrentes dos serviços do provedor de acesso e serviços de telecomunicações, internet, equipamentos ou softwares dos usuários, nem por qualquer ação de terceiros que impeça a sua utilização.

Pela própria natureza dos serviços oferecidos e da atividade de ensino, os Alunos reconhecem a possibilidade de não haver o cumprimento de obrigação de fim em relação às aulas e aos cursos oferecidos, declarando, para todos os fins, que o sucesso dos serviços de educação depende de variáveis alheias ao controle dos usuários e da Letras, não havendo, portanto, promessa de assimilação de conteúdo didático, mas tão somente o compromisso de se empregar as técnicas prometidas e adequadas para se tentar atingir o referido objetivo de aprendizado do idioma.

Respeitados os limites legais, a Letras não é responsável por danos e prejuízos financeiros, materiais e morais, diretos ou indiretos, inclusive lucros cessantes, eventualmente suportados por usuários em decorrência do uso da Plataforma, salvo se decorrentes de atos comissivos ou omissivos praticados necessariamente pelos seus prepostos e desde que esses eventuais perdas e danos decorram como consequência direta dos referidos atos, nos termos da legislação aplicável.

Nos termos acima, nos casos em que um ou mais usuários ou algum terceiro venha a demandar outro ou outros usuários, todos eles, envolvidos nas respectivas disputas, reclamações ou ações, eximem, desde já, a Letras de toda responsabilidade, inclusive no que tange aos custos e honorários incorridos para promover as disputas, reclamações ou ações.

A Letras não é responsável por eventuais contestações, chargebacks ou bloqueios de compra/pagamento de qualquer natureza promovidos pelos Alunos em relação às aulas, sendo-lhe permitido, contudo, realizar retenções sempre que houver denúncia fundada a respeito do descumprimento das normas deste Termo, até que a devida apuração dos fatos seja realizada.

A Letras não se responsabiliza pelo uso indevido da Plataforma pelos usuários ou por terceiros, a que título for, especialmente em caso de divulgação em outros sites, plataformas de conteúdo ou afins, assim como não garante a veracidade, qualidade e legalidade de materiais cujos links de acesso foram disponibilizados por usuários dentro da Plataforma, cabendo aos próprios usuários usar seu próprio discernimento, precaução, diligência e senso comum ao acessar sites de terceiros, devendo conferir as políticas de privacidade e os termos de uso aplicáveis.

Das formas de denúncia e resolução de conflitos

Com o objetivo de criar um ambiente seguro e harmônico, será disponibilizado exclusivamente por meio do endereço eletrônico suporte@letrasacademy.com, um canal de recebimento de denúncias e reclamações contra usuários da Plataforma, fazendo-se um primeiro contato a partir do qual a Letras realizará apurações e verificações sobre eventual descumprimento pelos usuários de normas legais e condições deste Termo.

A partir do recebimento de determinada denúncia ou reclamação, episódio doravante denominado como “Evento”, a equipe especializada da Letras fará uma análise preliminar com base nas informações e nos documentos anexados à respectiva mensagem eletrônica e, no prazo de até 10 (dez) dias, responderá ao respectivo usuário dizendo se prosseguirá com eventual investigação ou se encerrará a demanda por entender, desde já, não haver indícios suficientes para sustentar tal procedimento.

Havendo elementos suficientes para o prosseguimento do procedimento, poder- se-á fazer a requisição de informações ou documentos suplementares, bem como realizar-se o levantamento de provas dos fatos narrados pela própria equipe da Letras, sendo-lhe permitido inclusive usar dados coletados dos usuários, a partir de quando será iniciado um prazo de até 30 (trinta) dias para conclusão da análise e emissão de parecer, por meio do qual será aplicada ou não determinada sanção.

No prazo indicado acima, a equipe da Letras poderá determinar sumariamente a suspensão de conteúdo ou de determinado usuário, desde que entenda haver risco de agravamento de danos a terceiros ou outros usuários, buscando manter, dentro do possível, o máximo de discrição na adoção das medidas de contenção que entender necessárias, bem como levar os fatos ao conhecimento de autoridades competentes.

Contra o parecer mencionado acima, será admitido, no prazo de até 10 (dez) dias contados da comunicação formal por endereço eletrônico, que os usuários interessados apresentem manifestação por escrito requerendo a reanálise da decisão, de forma fundamentada, admitindo-se apenas a apresentação de documentos novos, a partir de quando uma equipe alternativa da Letras emitirá novo parecer, de confirmação ou reforma da decisão anterior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Respeitados preceitos de simplicidade, celeridade e informalidade, será sempre assegurado aos usuários interessados o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, de modo a buscar a tomada de decisões justas e razoáveis, com as quais os Alunos expressamente concordam e se comprometem a acatar, bastando que tenham sido respeitadas as condições previstas neste Termo.

Das sanções e penalidades

Respeitadas as regras de investigação de denúncias e apuração de irregularidades realizadas em qualquer Evento, podem ser aplicadas contra usuários quaisquer das penalidades indicadas adiante, qualificadas de acordo com a gravidade e o potencial de danos que as respectivas condutas passíveis de punição possuem para a Letras e os próprios usuários.

São consideradas infrações leves: (i) atraso no pagamento de valores devidos à Letras, até o limite de 30 (trinta) dias de mora.

São consideradas infrações médias: (i) reincidência, no período de 03 (três) meses, de infração considerada leve; ou (ii) desrespeito a qualquer outra condição do Termo, sem que cause prejuízo a outro usuário ou à Letras.

São consideradas infrações graves: (i) reincidência, no período de 03 (três) meses, de infração considerada média; ou (ii) desrespeito a qualquer outra condição do Termo, mas que cause prejuízo a outro usuário ou à Letras.

A penalidade para o cometimento de infrações leves consiste no pagamento de multa correspondente a 10% (dez por cento) dos valores devidos pelos serviços e não prestados, respeitada regra de proporcionalidade.

A penalidade para o cometimento de infração média consiste, além da punição devida pelo cometimento de infração leve, se aplicável, na suspensão do direito de uso da Plataforma, pelo período de 15 (quinze) dias, sem nenhum direito a compensação financeira ou concessão de mais prazos para prestação de serviços.

A penalidade para o cometimento de infração grave consiste, além da punição devida pelo cometimento de infração leve, se aplicável, exclusão do usuário da Plataforma, mediante perda de todos os créditos, valores e saldos disponíveis, podendo sofrer ainda eventuais outras penalidades pela incapacidade de honrar compromissos com a Letras ou outros usuários.

Todas as penalidades acima têm caráter não compensatório e poderão, desde que preenchidos os requisitos legais para configuração do dever de indenizar insculpidos na legislação aplicável, ser acrescidas dos valores apurados como necessários para reparação civil em patamar correspondente à extensão dos danos e prejuízos eventualmente causados.

Das condições finais e transitórias

As disposições deste Termo, que é aceito por adesão, dispensando-se assinaturas, poderão ser atualizadas a qualquer tempo, a fim de modificar as condições sob as quais as partes se relacionarão, ou mesmo para adaptações ou correções de eventuais erros, desde que a nova versão seja previamente disponibilizada na própria Plataforma para aprovação.

Após a comunicação referente às alterações do Termo, conforme descrito acima, a simples continuidade do uso da Plataforma implicará automaticamente no consentimento e na aceitação irrevogável e irretratável pelo usuário quanto às novas condições, motivo pelo qual Alunos reconhecem o encargo de rever periodicamente a Plataforma em busca da versão vigente do Termo, para se informar sobre quaisquer alterações.

A comunicação entre usuários, bem como entre usuários e a Letras, somente será válida para fins de instituição de compromissos e obrigações se as respectivas manifestações de vontade ocorrem por meio idôneo, obrigatoriamente na pessoa dos seus correspondentes representantes legais, ou necessariamente por meio da própria Plataforma, quando se pressuporá a legitimidade de quem fizer acesso utilizando-se cadastro válido e vigente.

Este Termo, e todas as relações dele decorrentes, são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir qualquer controvérsia decorrente da relação regulada acima.